A Ampesa Comércio e Industria de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos Lda assume o compromisso de proteger a privacidade dos dados pessoais fornecidos pelos seus clientes e respetivos familiares/ representantes como também dos colaboradores afetos aos serviços por ela prestados, nos moldes legalmente fixados que ora se expõe:
1. Princípios Gerais de Proteção de Dados
Dados pessoais – informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). Exemplos de dados pessoais: Nome e apelido; Endereço de uma residência; Endereço de correio eletrónico; Número de um cartão de identificação; Dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel); Endereço IP (protocolo de internet); Cookies; Identificador de publicidade do seu telefone; Dados detidos por um hospital ou médico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca; Som ou imagem.
Tratamento – uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
O tratamento de dados pessoais deve processar-se no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares, em especial pelo direito à proteção dos dados pessoais.
Os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito e leal.
Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados de forma incompatível com essas finalidades. São adequados, pertinentes e limitados ao mínimo necessário à prossecução das finalidades para as quais são tratados.
Os dados Pessoais são exatos e atualizados sempre que necessário, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para que os dados inexatos sejam apagados ou retificados sem demora; são conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.
Os dados Pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidentais, recorrendo a medidas técnicas ou organizativas adequadas.
2. Responsável pelo Tratamento de Dados
A Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados de forma manual ou automatizada.
A Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EDP) ou Data ProtectionOfficer (DPO), termo pelo qual é mais conhecida a função.
O Encarregado de Proteção de Dados poderá ser contactado através do email: geral@ampesa.pt. Obterá resposta no prazo máximo de 30 dias.
3. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Direito de Informação;
Direito de Acesso aos seus dados Pessoais;
Direito de Retificação ou Apagamento dos seus dados Pessoais;
Direito à Limitação do tratamento ou oposição do tratamento dos seus dados Pessoais;
Direito de Portabilidade dos dados Pessoais;
Direito de reclamação e/ou verificação pela autoridade de controlo – CNPD;
Os direitos de Informação, de Retificação, de Apagamento e de Limitação do tratamento de dados Pessoais constantes de um processo penal, de uma decisão judicial ou do registo criminal são exercidos nos termos da lei processual penal e da demais legislação aplicável.
4. – Recolha e Finalidades do tratamento de Dados Pessoais
A recolha de dados pessoais é efetuada diretamente pela Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda, de forma informada e transparente, junto dos seus potenciais clientes, clientes ou representantes legais, colaboradores e prestadores de serviços.
A Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda recolhe e procede ao tratamento dos seus dados pessoais:
Para a celebração, gestão e aplicação de um contrato de prestação de serviços;
Quando existe consentimento prévio do titular dos dados Pessoais por escrito em documento físico ou online;
Quando exigível para o cumprimento de obrigações legais (ex. Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ministério das Finanças)
– Categorias de Dados Pessoais
Exemplos:
Identificação : Nome; C.C.; NIF; NISS; Passaporte; Morada …
Contactos: Telefone e/ou Telemóvel; E-mail …
Perfil: Natureza de serviços contratuais; Avaliações diagnósticas …
5. – Partilha de Dados Pessoais
A Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda pode recorrer a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas de modo a que o tratamento satisfaça os requisitos estabelecidos na presente lei e assegure a proteção dos direitos do titular dos dados.
O subcontratante, bem como qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade deste ou do responsável pelo tratamento, tenha acesso a dados pessoais, não pode efetuar o respetivo tratamento sem instruções da Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda.
Os colaboradores da Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda podem ter acesso a informações dos dados pessoais estritamente necessários para a execução das suas funções.
A Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda, os subcontratantes, bem como qualquer pessoa que, no exercício das suas funções, tenha acesso aos dados pessoais, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
Os dados pessoais podem ainda ser disponibilizados a:
Prestadores de serviços e parceiros contratuais para fins específicos desde que garantam os termos da Política de Privacidade definida;
Unidades dos sistemas de Saúde Publico e/ou Privado em função da especificidade dos atos clínicos;
Autoridades competentes para cumprimento de obrigações legais.
6. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais
Os dados pessoais só podem ser tratados durante o período para a prossecução das finalidades da recolha, ou caso o tratamento for autorizado por lei (ex. 10 anos para informações a autoridade tributária), findo o qual devem ser apagados, sem prejuízo da sua pseudonimização logo que as finalidades do tratamento o permitam.
7. – Atualizações da Política de Privacidade
No âmbito de revisão periódica a Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda reserva o direito de poder alterar/ atualizar o conteúdo da Política de Privacidade definida.
Formulário para pedido de consentimento
NOME: _______________________________________________________
CLIENTE N.º:__________________________________________________
Declaro para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais à Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda, Pessoa Coletiva n.º 501117210, com sede em Zona Industrial da Varziela, Rua D n.º 30, 4480-622 Árvore Vila do Conde.
Li e aceito a Política de Privacidade e de Proteção de Dados pessoais e autorizo a Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda a:
Fornecer os meus dados, sem prejuízo da sua confidencialidade, assegurando uma utilização em função do objeto social desta empresa e compatível com os fins da recolha.
Os dados transmitidos a Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda, por esta são incorporados e tratados num ficheiro da sua responsabilidade, tendo como único fim a gestão dos serviços solicitados pelo cliente, por forma a cumprir as exigências legais aplicáveis.
Autorizo o tratamento dos referidos dados e aceito o acesso aos mesmos, pelos colaboradores da Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda que desenvolvam qualquer das atividades necessárias para a prestação e promoção do serviço.
Tenho conhecimento que sou livre de fornecer ou não as informações solicitadas e de autorizar ou não o seu tratamento, quando submeto um formulário devidamente preenchido.
Aceito que não fornecendo todas as informações solicitadas, a Ampesa - Comércio e Industria de Equipamentos Electricos e Electrónicos Lda poderá não prestar-me o serviço ou vender o bem, ou conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades presentes e/ou futuras no portal, bem como eficácia de um o posterior envio, tratamento informático, consulta ou contacto.
Tenho conhecimento que tenho o direito de retirar o meu consentimento a qualquer momento, não comprometendo nesse caso, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.